Os entes públicos exercem suas funções através dos procedimentos definidos em Lei. Para que não ocorram conflitos, a legislação prevê a divisão de funções de modo a obter o melhor alcance dos resultados pretendidos para cada órgão. A iniciativa para elaborar um projeto de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração do Município de Ibiraçu, cabe, exclusivamente: