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Respondida
3121999
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Jundiaí-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar
A
receber atendimento policial e pericial especializado.
B
ser inquirida constantemente sobre o mesmo fato.
C
ter seu depoimento registrado em notas taquigráficas.
D
ter contato direto com investigados e suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
E
receber acesso a transporte, alimentação e hospedagem, quando houver risco de vida.
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