Questão 1314823

1314823 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Taboão Serra-SP

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Fiscal de Rendas Municipais
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Referente à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa incorreta.

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 40%, nas formas estabelecidas em lei.

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir.

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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