- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração Pública Estrangeira
João, Agente de Controle Urbano do Município de
João Pessoa, patrocinou, indiretamente, interesse de
José, seu amigo de infância, perante a Administração
Pública Municipal, valendo-se da qualidade de
funcionário público e influência no órgão. A conduta
de João é considerada:
