Questão 763342

763342 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

Provas:

Analista Judiciário - Comunicação Social
Provas ×
Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×
Analista Judiciário - Enfermagem
Provas ×
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×
Analista Judiciário - Estatística
Provas ×
Analista Judiciário - Fisioterapia
Provas ×
Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Provas ×
Analista Judiciário - Odontologia
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Marta figura como interessada em determinado processo administrativo de âmbito federal, no entanto, foi proibida de extrair cópia dos autos, bem como de apresentar documentos antes de prolatada a decisão. A propósito dos fatos e nos termos da Lei nº 9.784/1999,

estão corretas as proibições em ambas as hipóteses, pois apesar de inexistir previsão legal acerca dos temas, trata-se do poder discricionário da autoridade administrativa visando resguardar o interesse público.

está incorreta a proibição apenas na segunda hipótese, pois tem direito de acesso aos autos, porém a autoridade poderá restringir cópias em algumas situações.

estão corretas as proibições em ambas as hipóteses, haja vista previsão legal expressa nesse sentido.

está incorreta a proibição apenas na primeira hipótese, pois a autoridade poderá restringir o momento da apresentação de documentos, condicionando-os a momento oportuno, como, por exemplo, após a decisão.

estão incorretas as proibições em ambas as hipóteses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta