3158835
Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
- Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
- Sanções Administrativas
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas,
bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção
contratual e sanções administrativas no direito do consumidor,
conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial.
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial.