Magna Concursos
3158835 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial.
 

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