em nenhuma hipótese será admitida a exploração econômica da Reserva Legal;

a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;

é dispensado o registro da Área de Reserva Legal no órgão ambiental competente;

o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial dispensa a autorização do órgão competente;