A Lei 13005/2014, se refere corretamente ao dispositivo legal da Educação:
LDBEN- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Planos Estaduais de Educação.
PNE- Plano Nacional de Educação, de validade em período decenal.
Emenda constitucional sobre o piso salarial docente.
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