A transição do regime militar para a ordem democrática ocorreu por meio de negociações políticas, mobilizações sociais e reformas institucionais que redefiniram o funcionamento do Estado brasileiro. Nesse processo, diversos acontecimentos contribuíram para a reconstrução das instituições democrática se para a ampliação da participação política da população. Considerando esse contexto, qual evento representou a consolidação jurídica da redemocratização brasileira?