- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de registro, processo administrativo afeto à concessão de aposentadoria voluntária a Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo federal. A aposentadoria tinha sido concedida há alguns anos e, após o processo administrativo ingressar no Tribunal de Contas, ficou paralisado por mais alguns anos.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a análise inicial do processo administrativo, pelo Tribunal de Contas:
