A Lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, cujo objetivo é controlar o endividamento
com a fixação de regras, limites e postura gerencial. Neste
sentido, a questão dos juros pode ser um tema relevante,
sendo que o artigo relativo à recondução da dívida aos
limites determina que:
