O Código Civil atual permite a capitalização anual de juros compensatórios, como regra geral.

Os juros moratórios quando não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinada lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O termo inicial dos juros moratórios, nas obrigações certas e líquidas, é o vencimento.

Quando não houver prazo assinado, os juros moratórios são devidos desde a interpelação, notificação ou protesto.