Questão 567836

567836 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

Provas:

Auditor - Gabinete
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 ao 28)

De acordo com a LC n.º 101/00, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, bem como atender às condições estabelecidas

na concessão de crédito por ente da Federação que não esteja sob seu controle direto ou indireto; os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

na concessão de crédito pelo BNDES que esteja sob seu controle direto; os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

na concessão de crédito pelo BNDES que esteja ou não sob seu controle direto; os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão iguais ou superiores aos definidos na lei do orçamento.

PPA - Plano Plurianual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor - Gabinete

60 Questões

Provas

Auditor - Gabinete

Acesse sua Conta

Crie uma Conta