Questão 932685

932685 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Quanto às disposições do Código de Posturas Municipal de Lagoa Santa referentes ao auto de infração, assinale a alternativa incorreta.

Processando o auto de infração, será este submetido ao prefeito, para que o confirme e imponha a multa prevista nesse código.

São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e outros funcionários para isto designados pelo prefeito.

São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o prefeito ou qualquer secretário municipal, quando na ausência do prefeito e na devida ocasião.

Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, tal recusa deverá ser testemunhada, fazendo-se por escrito a observação da recusa e assinando as testemunhas de fato.

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