Pela Constituição, a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno.

O repouso semanal será dado preferencialmente, e não obrigatoriamente, aos domingos.

Pela Constituição, é proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18(dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Os trabalhadores domésticos têm direito a aviso prévio proporcional, aposentadoria, férias anuais remuneradas e licença à gestante.

É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.