Questão 2760969

2760969 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avalia
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

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