Questão 3498475

3498475 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FURB
Orgão: Câm. Bombinhas-SC

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Procurador
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa correta:

Não se incluem na remuneração, para fins de FGTS, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

O contencioso administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional.

Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.

A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional.

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