O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional nº 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, mas não se aplica à valorização dos profissionais da educação e sua remuneração, pois esta é vinculada à lei do piso do magistério.

É um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito apenas federal, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências do Governo Federal vinculado à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

Os recursos procedentes do Fundeb são distribuídos por meio de edital e desempenho da rede de ensino, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública e os resultados das avaliações nacionais.