Questão 4186024

4186024 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

Provas:

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o município é competente para

legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.

legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta