aqueles referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.

aqueles utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, que serão fornecidos ao interessado com a edição do ato decisório.

aqueles armazenados em formato digital, que deverão ser fornecidos apenas nesse formato ao interessado, a fim de preservar a integridade da informação.

o fornecimento ao interessado, pelo órgão ou entidade pública consultada, de cópia reprográfica gratuita dos documentos disponíveis em meio físico.

a divulgação em local de fácil acesso, independentemente de requerimento, de informações pessoais relativas às liberdades e garantias individuais, sempre que produzidas no âmbito da competência de órgão ou entidade públicos.