Configura-se violência contra a mulher a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem acesso prioritário à remoção, desde que não seja servidora pública.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar não inclui os serviços de contracepção de emergência.

Aquele que, por ação ou omissão, causar à mulher lesão ou dano previstos nessa lei, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS).