Questão 791778

791778 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

Através de Resolução, o Senado Federal

determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

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