Questão 108102

108102 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.

Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.

A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

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