Questão 791748

791748 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM Teresina-PI

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Na responsabilidade civil do Estado,

embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.

aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.

aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

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