Questão 1034682

1034682 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

Provas:

A proteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende:

a vedação legal ao estabelecimento de cláusulas contratuais limitativas de indenização em quaisquer situações.

a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, sempre mediante requerimento do interessado, na hipótese de violação do equilíbrio contratual.

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula resolutória.

a integração judicial de lacunas surgidas da nulidade de cláusulas abusivas, visando à manutenção do contrato.

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula limitativa de direitos do consumidor.

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