Os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos.

As subseções e seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito.

A unidade básica de articulação será o artigo, o qual deverá ser indicado por extenso, seguida de numeração ordinal até o nono.

Os incisos serão representados por números cardinais, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração cardinal até o nono, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.