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Respondida
923535
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-PE
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
A
das determinações do Presidente da República.
B
de seus pressupostos constitucionais.
C
do parecer do Ministério da Justiça.
D
dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
E
dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
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