Questão 2701655

2701655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

O Estado tem direito de ser ressarcido pelo agente público, pelos danos que este tenha causado a terceiros, ainda que não seja comprovado dolo ou culpa.

A conduta omissiva do agente público, ainda que dolosa, não gera o dever estatal de indenizar terceiro.

A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente.

A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior não configuram excludentes de responsabilidade do Estado.

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