Questão 223076

223076 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.666/1993: Licitações

Com relação aos crimes de licitação é correto afirmar que:

Nas penas do art. 89 da Lei 8.666/1 993 incorre também o particular que colabora para a prática do delito e dele se beneficia.

O crime previsto no art. 92 , na parte em que cuida do pagamento, poderá ser atribuído tanto ao particular como ao funcionário público, por não se tratar de delito próprio.

Na hipótese de decisão favorável do TCU ação penal por crime de fraude a licitação deve ser sustada.

Considerando que os delitos de licitação são apenados com detenção não cabe a interceptação telefônica, mesmo nas hipóteses de estar configurado o crime de quadrilha.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Federal

100 Questões

Provas

Juiz Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta