Questão 2788941

2788941 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Na apuração da despesa total com pessoal, é correto afirmar:

As despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do Poder Executivo.

É permitida a dedução de retenção realizada na remuneração bruta de servidor municipal em função da observância de teto de subsídio do Prefeito Municipal.

Apurada e divulgada ao final de cada bimestre, soma-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

O limite para os Municípios perfaz cinquenta e quatro por cento sobre a receita corrente líquida.

São computados para sua apuração também os gastos do ente da Federação com inativos e pensionistas oriundos da compensação financeira.

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