o direito de requerer o desagravo público extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ocorrência do fato;

o desagravo público também se aplica quando ofensor e ofendido forem profissionais inscritos no Sistema CFMV/CRMVs, sem prejuízo da instauração de procedimento ético-disciplinar;

o processo de desagravo público instaura-se apenas mediante solicitação do profissional ofendido, com exposição dos fatos, identificação dos envolvidos, se existentes, e apresentação dos documentos comprobatórios;

A competência para conhecimento e instauração do processo será do Conselho em cuja jurisdição estiver o domicílio do profissional ofendido;

se a ofensa ocorrer na rede mundial de computadores ou em qualquer outro meio digital, a competência para conhecimento e instauração do processo será do local em que o ofendido tiver inscrição primária ou secundária.