A educação básica é formada por três etapas distintas e sequenciais: a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

O controle de frequência na educação infantil é exercido pela instituição de ensino pré-escolar, exigindo-se a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas para aprovação.

O ensino fundamental obrigatório tem duração de 9 (nove) anos, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade e terá por objetivo a formação básica do cidadão.

A carga horária mínima anual para o ensino fundamental e para o ensino médio será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho escolar efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, se houver.

A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.