Questão 1934598

1934598 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Japeri-RJ

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Acerca do Sistema Nacional de Armas, de acordo com Lei Federal 10.826/2003, assinale a alternativa INCORRETA.

O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Ao Sinarm compete cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

Ao Sinarm compete cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

Ao Sinarm compete integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.

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