A LBI tem como objetivo principal assegurar benefícios assistenciais específicos para pessoas com deficiência, considerando-as incapazes para a prática de atos da vida civil, sendo definidas apenas pela existência de laudo médico que comprove doença crônica.

A LBI destina-se exclusivamente à proteção de pessoas com deficiência física, entendidas como aquelas com limitação permanente de locomoção, sem abranger deficiências de natureza mental, intelectual ou sensorial, nem considerar a interação com barreiras sociais e ambientais.

A LBI assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A LBI tem por finalidade garantir tratamento especial às pessoas com deficiência, reconhecendo-as como necessariamente dependentes da família e do Estado, com restrição à sua participação política e ao exercício de direitos civis, de modo a protegê-las de riscos sociais.

A LBI tem como objetivo apenas regulamentar a acessibilidade arquitetônica em edificações públicas, entendendo pessoa com deficiência como qualquer indivíduo com mobilidade reduzida temporária, independentemente da duração do impedimento ou de sua relação com barreiras sociais.