Vivian ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município X para fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de patologia grave. O juiz da Comarca X recebeu a inicial e determinou, inaudita altera parte, a dispensação do medicamento em até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a até R$10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada pelo próprio Município. O Município foi citado e intimado em 13/10/2015 (terça-feira), tendo o mandado sido juntado aos autos em 15/10/2015 (quinta-feira). Neste caso, conforme o CPC/73 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: