Município de Guapimirim pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Sobre o munícipio de Guapimirim, marque a alternativa CORRETA:

I. O Município de Guapimirim é a expressão e o instrumento da soberania do povo Guapimiriense e de sua forma de manifestação individua, a cidadania.

II. O Município de Guapimirim, não será objeto de desmembramento de seu território, não se incorporará e nem de fundirá com outro município, dada a existência de continuidade e de unidade de seu meio ambiente face à existência no território municipal de Manguezais, do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, Mata Atlântica e da área de proteção ambiental de Guapimirim.

III. Depende de prévia autorização de Câmara Municipal a participal do Município em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

IV. São disponíveis as terras devolvidas ou arrecadadas pelo Município por ação discriminatória, necessária à proteção dos ecossistemas naturais.