Julgue o item a seguir.

Conforme estabelecido pelo artigo 12º do Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, a Comissão Permanente do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social é composta por dois representantes, titulares e suplentes, indicados e designados pelo Ministro de Estado da Segurança Pública. No entanto, não há menção na legislação de que esses representantes devam abranger todos os entes federativos.