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Respondida
1181537
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
A
Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
B
Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
C
Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
D
Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.
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