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Respondida
912210
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Analista Ministerial - Ciências Contábeis
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar
A
a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.
B
os princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.
C
a analogia e em último lugar a equidade.
D
a analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.
E
a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.
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