Magna Concursos
3093085 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Alexânia-GO

Acerca da Lei n.º 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, julgue o item.

Não há pena prevista para fazer funcionar serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização do órgão ambiental.

 

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