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Respondida
2960332
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRT-8
Provas:
Técnico Judiciário - Administrativa (Reaplicação)
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência
A
exclusiva do Poder Judiciário.
B
exclusiva do Senado Federal.
C
privativa do Congresso Nacional, podendo haver delegação.
D
exclusiva do Congresso Nacional.
E
privativa da Câmara dos Deputados, podendo haver delegação.
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