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2927660 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Provas:
Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I.
O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

II.
É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.

III.
O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.

IV.
A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.

V.
É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.


Está correto o que se afirma em
 

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