Questão 2203211

2203211 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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CTBDas Medidas Administrativas

A Lei Seca foi promulgada, no Brasil, em 2008, com o objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados, endurecendo as punições contra quem ingere bebida alcoólica antes de pegar o volante.

Sobre a Lei Seca, é incorreto o que se afirma em

Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Para ter validade jurídica, a constatação do estado de embriaguez só pode ser aferida por etilômetro, também conhecido como bafômetro.

A infração de conduzir sob a influência de álcool também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo e a constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora.

As penalidades previstas no CTB, para o condutor flagrado, dirigindo sob a influência de álcool são multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

As medidas administrativas previstas no CTB, para o condutor flagrado dirigindo sob a influência de álcool, são recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

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