- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- LegislaçãoLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos em Matéria Ambiental
A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas
ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção
do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento
ambiental das atividades ou empreendimentos
Provas
Questão presente nas seguintes provas