Questão 282607

282607 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Santa Catarina - SC

Com base na Lei Complementar no 675, de 3 de junho de 2016, é correto afirmar:

Entende-se por “carreira” o conjunto de cargos de provimento efetivo estruturado em carreira.

Considera-se “enquadramento funcional” a evolução na carreira mediante progressão funcional e progressão extraordinária.

Não fará jus à progressão funcional o servidor que, durante o período aquisitivo, se encontrar em estágio probatório.

O servidor nomeado para os cargos de Agente Penitenciário ou Agente de Segurança Socioeducativo sujeita-se a um período de estágio probatório de 2 anos.

Fará jus à progressão funcional os servidores que, durante o período aquisitivo, forem convocados ou colocados à disposição de outros órgãos.

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