552600
Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9394/96), em seu título III, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
