De acordo com a lei complementar n.° 71/2008:

I.Observados os padrões de vencimentos estabelecidos, os Agente de Combate às Endemias (ACE) estão submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

II.O emprego público dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) se destinam, preferencialmente, ao atendimento aos programas sociais conveniados com o governo municipal, somente.

III.A Administração Pública somente poderá rescindir unilateralmente os contratos dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), na ocorrência da hipótese de necessidade de redução de quadro de pessoal, por excessos de despesa.

É correto o que se afirma em: