Questão 3040591

3040591 Ano: 2023
Disciplina: Veterinária
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Pedra Branca-CE

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Legislação

Sobre a Lei Federal nº 7.173/1983, que dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

O funcionamento de cada alojamento está condicionado ao respectivo certificado de "habite-se" que será fornecido após a devida inspeção realizada pelo IBGE.

A importação de animais da fauna alienígena para os jardins zoológicos dependerá apenas do atendimento às exigências da quarentena estabelecida pelo IBDF.

Os jardins zoológicos poderão cobrar ingressos dos visitantes, bem como auferir renda da venda de objetos, respeitadas as disposições da legislação vigente.

É permitida aos jardins zoológicos a venda de seus exemplares da fauna alienígena e das espécies da fauna indígena.

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