fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, isoladamente ou em conjunto com os órgãos de fiscalização ambiental do Município, dos Estados e da União.

opinar sobre proposições e assuntos relativos ao Transporte e Trânsito.

opinar sobre assuntos de interesse do consumidor, acolher e investigar denúncias sobre matérias a ela atinentes.

opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao serviço público realizadas pelo Município, por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais.