Questão 2576236

2576236 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RBO
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A Emenda Constitucional nº 108/2020 alterou a previsão de repartição de receita tributária do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Acerca da repartição da receita do ICMS, assinale a alternativa correta.

As parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas em 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

O produto da arrecadação do ICMS incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos Municípios.

Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS, relativamente às mercadorias neles situados, cabendo a totalidade no caso de fiscalização e arrecadação realizada pelo ente municipal.

O ICMS observará a repartição de 50%, de acordo com o que dispuser lei federal, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 20% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

O Estado entregará 20% da receita do ICMS ao Fundo de Participação dos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais

160 Questões

Provas

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais

Acesse sua Conta

Crie uma Conta